Previdência complementar do servidor público: sentido da expressão de natureza pública (art. 40, § 15 da Constituição)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Previdência privada, aspectos constitucionais, Brasil., Previdência privada, legislação, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, v. 4, n. 16, p. 91-117, out./dez. 2004.