Efetivação da sentença mandamental
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Data
2004-05
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Resumo
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Palavras-chave
Sentença mandamental, estudo e ensino, Brasil., Sanção (processo civil), Brasil., Sanção, Brasil., Intervenção federal, Brasil., Intervenção estadual, Brasil., Decisão judicial, aspectos jurídicos, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Execução de sentença, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 319, p. 12-32, maio 2004.