Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a vida, Brasil., Aborto, criminalização, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Bem jurídico, proteção, Brasil., Tipo penal, Brasil., Direitos da mulher, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 322, p. 101-112, ago. 2004.