Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
Data
2012-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante, legislação, Brasil., Segurança jurídica, súmula, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Ato administrativo, aposentadoria, controle judicial, Brasil., Aposentadoria, jurisprudência, súmula, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 73, p. 179-212, maio/jun. 2012.