Crimes de responsabilidade na gestão fiscal
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Data
2001-05
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Palavras-chave
Eficácia da lei no tempo, aspectos jurídicos, Brasil., Contraditório, Brasil., Crime contra a administração pública, responsabilidade civil, responsabilidade penal, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 272-275, maio 2001.