Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código civil
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Data
2002-08
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Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Brasil. [Código civil (2002)].
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, p. 875-878, ago. 2002.