Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade
Data
2001-11
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil., Medida liminar, natureza jurídica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1203-1207, nov. 2001.