Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes
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2001-12
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Probidade administrativa, legislação, Brasil., Tipo penal, legislação, Brasil., Pena, legislação, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, p. 1349-1351, dez. 2001.