Do crédito de ICMS decorrente da guerra fiscal
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Data
2012-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 5-14, mar./abr. 2012.