Contribuição das empresas rurais da Lei nº 8.870/94 e sua inconstitucionalidade

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Data
2001-07
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Contribuição social, Brasil., Empresa rural, Brasil., Propriedade rural, base de cálculo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 8-122, jul./ago. 2001.