A inconstitucionalidade da regra matriz de incidência tributária do seguro acidente do trabalho.
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Data
2002-03
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Palavras-chave
Seguro de acidente do trabalho, Brasil., Ilegalidade, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24 p. 7-22, mar./abr. 2002.