A quem pertence a multa coercitiva?
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Data
2012-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa, Brasil., Coerção, Brasil., Analogia (direito), Brasil., Lacuna do direito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 95-116, abr./maio 2012.