Terminais portuários de uso privativo misto: as questões da constitucionalidade e das alterações regulatórias
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Data
2012-01
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Palavras-chave
Porto, exploração, aspectos constitucionais, Brasil., Porto, regulamentação, Brasil., Porto, privatização, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 37 p. 9-26, jan./mar. 2012.