Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo
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Data
2012-04
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Petróleo, exploração, comércio, legislação, Brasil., Petróleo submarino, exploração, comércio, legislação, Brasil., Fundo social, Brasil., Royalties, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 87-145, abr./jun. 2012.