O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional
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Data
2012-07
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Resumo
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Palavras-chave
Privacidade, Brasil., Direito à informação, Brasil., Segredo profissional, Brasil., Dados pessoais, proteção, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil., Acesso à informação, Brasil., Administração pública, Brasil., Poder público, Brasil., Violação de segredo, Brasil., Informação sigilosa, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 46, p. 189-223, jul./set. 2012.