A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Carregando...
Data
2012-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil., Recursos hídricos, legislação, Brasil., Recursos hídricos, distribuição, Brasil., Direito das águas, Brasil., Água potável, aspectos jurídicos, Brasil., Saneamento básico, Brasil., Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012.