Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor
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Data
2012-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil., Erro (direito penal), Brasil., Boa-fé, Brasil., Caso fortuito, Brasil., Força maior, Brasil., Prática abusiva, criminalização, Brasil., Má-fé, criminalização, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Fornecedor, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-34, ago./set. 2012.