Embargos de declaração com efeitos infringentes
Data
2012-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Embargos infringentes, Brasil., Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 63-66, set./out. 2012.