A competência do Comando do Exército para alienar imóveis.Parte II: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria da Adequabilidade Normativa
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Data
2012-11
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Palavras-chave
Exército, competência, Brasil., Bens imóveis, alienação, jurisprudência, Brasil., Conflito de leis no tempo, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 131, p. 9-31, nov. 2012.