As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

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Data
2012-09
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Consenso, Brasil., Brasil. Ministério Público., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, p. 25-50, set./out. 2012.