Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do código de processo penal
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Data
2003-04
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Resumo
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Palavras-chave
Foro privilegiado, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil.
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Revista juridica, São Paulo, v. 51, n. 306, p. 65-76, abr. 2003.