O foro por prerrogativa de função e a Lei nº. 10.628/02
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Data
2003-02
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Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Probidade administrativa, legislação, Brasil., Crime funcional, Brasil., Foro privilegiado, legislação, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 51, n. 304, p. 33-37, fev. 2003.