Reflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civis
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2012-09
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Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Ação rescisória, jurisprudência, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Sociedade civil, impostos, isenção, Brasil., Benefício fiscal, revogação, Brasil., Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 93-104, set./out. 2012.