Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil
Data
2012-09
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Palavras-chave
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)., Imposto municipal, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil., Competência tributária, Brasil., Construção civil, impostos, Brasil., Prestação de serviços, impostos, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 105-122, set./out. 2012.