A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade
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2012-09
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Direito tributário, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Juros de mora, Brasil., Multa fiscal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 133-142, set./out. 2012.