A "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012
Data
2012-11
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Benefício fiscal, legislação, Brasil., Incentivo fiscal, legislação, Brasil., Imposto de importação, Brasil., Importação, impostos, Brasil., Indústria, competitividade, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 9-23, nov./dez. 2012.