Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF
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Data
2012-05
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Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, Brasil., Bitributação, tratado, Brasil., Direito internacional público., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 57-78, maio/jun. 2012.