A inversão de fases no procedimento licitatório e o possível conflito entre o artigo 43 da Lei federal nº 8.666/1993 e o artigo 16 da Lei nº 13.278/2002 do município de São Paulo
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei se Licitação (1993)]., Licitação, conflito de leis, Brasil., Licitação, conflito de leis, São Paulo (Estado)., Licitação, legislação, São Paulo (Estado). Brasil., Contrato administrativo, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 134-141, mar. 2012.