Usucapião especial urbana no programa minha casa, minha vida
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Data
2012-11
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV)., Usucapião, aspectos jurídicos, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Habitação popular, programa, Brasil., Abandono do lar, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 25-34 , nov./dez. 2012.