Em busca do direito fundamental à felicidade: a legitimidade constitucional da implementação dos direitos prestacionais-sociais pelo Estado brasileiro
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Data
2012-05
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Direitos e garantias individuais, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Teoria do direito, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 41-66, maio/jun. 2012.