A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG
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Data
2012-10
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Tributo, impugnação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 181-201, out./dez. 2012.