Acesso à jurisdição e instrumento processual adequado para concessão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde
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Data
2012-10
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Palavras-chave
Medicamento, aspectos jurídicos, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS).
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 33-67, out./dez. 2012.