O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação
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Data
2012-11
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Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 60, p. 117-132, nov./dez. 2012.