A exceção de pré-executividade como meio de defesa hábil para discutir possível redirecionamento de dívida fiscal: entedimento jurisprudencial (STJ) x divergência doutrinária
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Data
2012-11
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Palavras-chave
Débito fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 60, p. 171-185, nov./dez. 2012.