As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Taxas, fiscalização, atividades, Brasil., Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Tributo, Brasil., Taxas, fato gerador, Brasil., Mineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 147-177, set./dez. 2012.