A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição
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Data
2012-09
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, súmula, incorporação, Brasil., Repercussão geral, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Controle da constitucionalidade, súmula, Brasil., Norma jurídica, controle, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 179-201, set./dez. 2012.