Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
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Data
2012-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica, legislação, Brasil., Fiança penal, Brasil., Prisão em flagrante, Brasil., Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 77-79, out./nov. 2012.