Considerações sobre a antecipação terapêutica da gestação do feto anencéfalo a partir da ADPF nº 54/04
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Data
2012-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil., Gravidez, interrupção, jurisprudência, Brasil., Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil., Feto, deformidade, Brasil., Aborto, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Anencefalia, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 14, n. 31, p. 40-75, dez./jan. 2012/2013.