O direito da antidiscriminação e a criminalização da pederastia pelo Código Criminal
Data
2012-07
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Homossexualidade, criminalização, Brasil., Discriminação sexual, Brasil., Homofobia, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Brasil. [Código penal militar (1969)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 127, p. 312-330, jul./set. 2012.