A barganha e o artigo 105 do PLS 236/2012: dos perigos e retrocessos de uma disponibilização da liberdade mediante confissão
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Data
2013-04
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Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Confissão (processo penal), Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Prova (direito penal), Brasil., Culpa (direito penal), Brasil., Código penal, projeto de lei, Brasil., Contraditório, Brasil., Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995].
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 111-126, abr. 2013.