Decisão liminar na ação civil pública 0001039-86.2013.4.01.3500: suspensão da resolução nº 1.995/2012
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Autonomia da vontade, aspectos jurídicos, Brasil., Autonomia da vontade, decisão judicial, Brasil., Autonomia da vontade, direito comparado., Declaração da vontade, Brasil., Bioética., Relação médico paciente, Brasil., Relações familiares, Brasil., Conselho Federal de Medicina (Brasil) (CFM). legislação.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 113-124, abr./maio 2013.