Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Dano moral, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Aposentadoria, Brasil., Brasil. [Código de ética do servidor público (1994)]., Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 5-36, abr./maio 2013.