As notificações e citações tributárias através do "Serviço Público de Caixa Postal Eletrónica": contributo para o estudo do seu regime jurídico (parte I)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Matéria tributária, inovação tecnológica, Portugal., Legislação tributária, inovação tecnológica, Portugal., Correio eletrônico, Portugal., Serviço postal, modernização, Portugal.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 135-163, mar./abr. 2013.