A instrumentalidade do processo e a problemática dos recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Data
2013-08
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Resumo
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Palavras-chave
Sentença civil, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 430, p. 43-58, ago. 2013.