Da convenção de arbitragem: efeitos e responsabilidade pelo descumprimento no Brasil e em Portugal
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, tratado, Brasil, Portugal., Arbitragem, regulação, Brasil, Portugal., Cláusula compromissória, Brasil, Portugal., Cláusula compromissória, jurisprudência, Brasil., Compromisso arbitral, responsabilidade, Brasil, Protugal., Legitimidade passiva., Juízo arbitral., Árbitro (direito)., Sentença arbitral, Brasil, Portugal., Litigante de má-fé.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 21, n. 82, p. 127-151, abr./jun. 2013.