A transação penal e a ação penal privada
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Data
2008-12-26T18:20:04Z
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Palavras-chave
Transação (processo penal), Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Ação penal, Brasil., Conciliação (processo penal), Brasil., Ministério público (processo penal), Brasil.
Citação
PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. O Magistrado, Brasília, DF, n. 13, p. 56-65, 2003.
PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. Escola Nacional da Magistratura, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://www.enm.org.br/docs/biblioteca/ARTIGO%20-%20A%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20a%20a%C3%A7%C3%A3o%20privada.doc>. Aceso em: 19 mar. 2009.
PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. Escola Nacional da Magistratura, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://www.enm.org.br/docs/biblioteca/ARTIGO%20-%20A%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20a%20a%C3%A7%C3%A3o%20privada.doc>. Aceso em: 19 mar. 2009.