Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
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Data
2013-03
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Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Licenciamento ambiental, competência, Brasil., Administração de risco ambiental, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, análise, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 49-61, mar./abr. 2013.