Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Mandado de injunção, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 9-25, set. 2013.