A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02.000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Crime ambiental, responsabilidade, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Acórdão, análise, Minas Gerais., Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 41-47, jul./ago. 2013.