Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo §3º do Art. 5º da Constituição de 1988
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Data
2007-05
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Palavras-chave
Ordenamento jurídico, Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, promulgação, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Direitos e garantias individuais, tratado., Emenda constitucional, Brasil., Controle externo, aspecto constitucionais, Brasil., Reforma judiciária, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 245, maio/ago. 2007.